O produto da aplicação das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)10 % para a autoridade que levantar o auto de notícia;
- b)30 % para a DGAV;
- c)60 % para os cofres do Estado.
Artigo 59.º — Distribuição do produto das coimas
Vigente desde: 07/08/2013
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Em vigor desde 07/08/2013