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Artigo 14.º

Vagas

Redação registada como em vigor em 01/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As vagas para cada par instituição/ciclo de estudos, para cada um dos concursos especiais, são:
    1. a)Fixadas anualmente pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino;
    2. b)Publicadas no sítio na Internet da instituição de ensino superior;
    3. c)Comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior nos termos e prazos por esta fixados.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)