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Artigo 14.º — Vagas

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/08/2023
  1. 1 -As vagas para cada par instituição/ciclo de estudos, para cada um dos concursos especiais, são:
    1. a)Fixadas anualmente pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino;
    2. b)Publicadas no sítio na Internet da instituição de ensino superior;
    3. c)Comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior nos termos e prazos por esta fixados.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/08/2023

Decreto-Lei n.º 64-A/2023 - 1.ª Série(31/07/2023)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 07/04/2020 a 31/07/2023

Decreto-Lei n.º 11/2020 - 1.ª Série(02/04/2020)

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Original

Versão 1

Em vigor de 16/07/2014 a 06/04/2020

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