Artigo 2.º — Fusão do Fundo de Estabilização Aduaneira e do Fundo de Estabilização Tributário

O FEA, criado pelo Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 22/2003, de 4 de fevereiro, 68/2007, de 26 de março, 36/2008, de 29 de fevereiro, 121/2008, de 11 de julho, e 142/2012, de 11 de julho, é integrado, com todo o seu património, no FET.