São revogados:
- a)O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 22/2003, de 4 de fevereiro, 68/2007, de 26 de março, 36/2008, de 29 de fevereiro, 121/2008, de 11 de julho, e 142/2012, de 11 de julho;
- b)As alíneas d) e e) do n.º 1 e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 532/99, de 11 de dezembro;
- c)O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2005, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2016, de 27 de outubro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março;
- d)A Portaria n.º 824/91, de 14 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 414/2003, de 22 de maio, e 1033/2009, de 11 de setembro;
- e)A Portaria n.º 414/2003, de 22 de maio, alterada pela Portaria n.º 1033/2009, de 11 de setembro;
- f)A Portaria n.º 1033/2009, de 11 de setembro.