- 1 -A circulação de veículos em testes de SAC deve encontrar-se coberta por um seguro que garanta a reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros pelos veículos em causa, nos termos do regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
- 2 -O capital mínimo obrigatoriamente seguro é o quádruplo do valor previsto para o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
- 3 -A entidade licenciada deve garantir a vigência do contrato de seguro durante a totalidade do período licenciado para a realização dos testes.
Artigo 11.º — Obrigação de seguro
Vigente desde: 08/06/2026