O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)20 % para a ANSR;
- b)20 % para a entidade que levanta o auto de notícia;
- c)20 % para o IMT, I. P.;
- d)40 % para o Estado.
Artigo 31.º — Produto das coimas
Vigente desde: 08/06/2026
O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: