- 1 -O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, aprovando o Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tractores Agrícolas ou Florestais, cujo texto se publica em anexo e dele faz parte integrante.
- 2 -Os anexos ao Regulamento ora aprovado nos termos do número anterior fazem dele parte integrante.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 20/04/2002