O procedimento de concessão da homologação de um tipo ou de uma família de motores, no que diz respeito às emissões poluentes, e de concessão da homologação de um modelo de tractor, no que diz respeito às emissões poluentes, bem como as condições da livre circulação no mercado desses motores e tractores, são os constantes do Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de Novembro.