- 1 -O pedido de homologação de um modelo de tractor no que diz respeito às emissões poluentes deve ser apresentado pelo fabricante ou pelo seu mandatário.
- 2 -O pedido deve ser acompanhado da ficha de informações, preenchida em triplicado, cujo modelo consta do anexo 7.º do presente Regulamento, bem como de uma cópia do certificado de homologação CE do motor ou família de motores ou, se for caso disso, do certificado de homologação CE da unidade técnica instalada no modelo de tractor.
Artigo 14.º — Pedido de homologação CE de um modelo de tractor com motor homologado
Vigente desde: 20/04/2002