Artigo 11.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de Setembro

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Em 30 % para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
   4. d)(Revogada.)
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -(Revogado.)