Artigo 10.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro

Os artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 22.º

[...]

1. 1 -As propostas são abertas na data e hora designadas nos anúncios da venda, na presença de um representante do membro do Governo responsável pela área da economia.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...

   Artigo 23.º

   [...]

5. 1 -A venda em leilão é efectuada no dia e hora e designado nos anúncios da venda, na presença de um representante do membro do Governo responsável pela área da economia.
6. 2 -...
7. 3 -...