Artigo 20.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho

Os artigos 4.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Avaliar a situação e propor ao presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil medidas no âmbito da solicitação de ajuda nacional.
7. 7 -...

   Artigo 11.º

   [...]

8. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)Apoiar técnica e operacionalmente as comissões distritais de protecção civil.
9. 2 -...
10. 3 -...