Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro

Os artigos 34.º e 164.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 28/2004, de 16 de Julho, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 10/95, de 19 de Janeiro, e 40/2005, de 17 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 34.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)(Revogada.)
   4. d)...
   5. e)...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
3. 3 -...
4. 4 -...

   Artigo 164.º

   [...]

5. 1 -O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode delegar, com faculdade de subdelegação, a competência que lhe é atribuída pelos artigos 159.º a 163.º, nomeadamente a aplicação de coimas e respectivas sanções acessórias.
6. 2 -Compete às autoridades policiais autuantes a instrução dos processos contra-ordenacionais, sendo o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., o serviço técnico consultivo e pericial destas entidades.