O anexo ao Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto, a que se refere o n.º 2 do seu artigo 6.º, é substituído pelo anexo i ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Artigo 9.º — Alteração do anexo ao Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto
Vigente desde: 30/11/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/2011
Referências (1)
- Artigo 6.º