- 1 -Quem, na prática de uma modalidade de jogo, não observar as respectivas regras será punido com coima mínima de 50 000$ e máxima de 500 000$ e proibição de entrada nas salas de jogos até dois anos.
- 2 -A tentativa é punível.
Artigo 144.º — Violação das regras dos jogos
Vigente desde: 30/11/2011
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Em vigor desde 30/11/2011