O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
ANEXO III
[a que se refere a alínea b) do artigo 40.º]
Republicação do Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto
Artigo 167.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/11/2011
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Em vigor desde 30/11/2011