Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 114/2011 — Cartões de acesso às salas de jogos tradicionais e às salas mistas

1 -Os cartões de acesso às salas de jogos tradicionais são de modelos A e B.
2 -(Revogado.)
3 -O prazo de validade dos cartões modelo A é o correspondente ao período compreendido entre a data da emissão e 31 de Dezembro do ano respectivo, sendo sempre referido a 3, 6, 9 ou 12 meses.
4 -O prazo de validade dos cartões modelo B é de 1, 8 ou 30 dias.
5 -Os cartões a que se referem os números anteriores podem incluir fotografia e assinatura do respectivo titular.
6 -Salvo no caso de cartões válidos por um dia, poderão ser emitidas, uma única vez, segundas vias dos cartões modelos A e B, quando solicitadas com fundamento na inutilização ou perda dos cartões.
7 -Os cartões a que se referem os números anteriores são de modelo e da cor que, sob proposta da respectiva concessionária, forem determinados pela Inspecção-Geral de Jogos para cada casino, devendo, quando necessário, ser autenticados pelo respectivo serviço de inspecção.
8 -A Inspecção-Geral de Jogos definirá as regras a que deve obedecer a constituição dos ficheiros das salas de jogos tradicionais.

Artigo 40.º — Cartões de acesso às salas de jogos tradicionais e às salas mistas