- 1 -As Direções Regionais de Cultura, abreviadamente designadas por DRC, são serviços periféricos da administração direta do Estado, dotados de autonomia administrativa.
- 2 -As DRC exercem as suas atribuições e competências na respetiva circunscrição territorial que corresponde ao nível ii da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, para o território continental, com a seguinte identificação:
- a)Direção Regional de Cultura do Norte (DRC do Norte), com sede em Vila Real;
- b)Direção Regional de Cultura do Centro (DRC do Centro), com sede em Coimbra;
- c)Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRC do Alentejo), com sede em Évora;
- d)Direção Regional de Cultura do Algarve (DRC do Algarve), com sede em Faro.
- 3 -As atribuições e competências das DRC na circunscrição territorial de Lisboa e Vale do Tejo são exercidas pela Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) nos domínios da salvaguarda, valorização e divulgação do património cultural imóvel, móvel e imaterial e do apoio a museus.
- 4 -As atribuições e competências das DRC na circunscrição territorial de Lisboa e Vale do Tejo são exercidas pela Direção-Geral das Artes (DGARTES) no domínio do apoio às artes.
- 5 -As DRC dispõem dos serviços dependentes identificados no anexo i ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
Artigo 1.º — Natureza
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2024