Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 114/2012 — Missão e atribuições

1 -As DRC têm por missão na sua área de atuação geográfica e em articulação com os serviços e organismos da PCM na área da cultura, a criação de condições de acesso aos bens culturais, o acompanhamento das atividades e a fiscalização das estruturas de produção artística financiadas pelos serviços e organismos da área da cultura, o acompanhamento das ações relativas à salvaguarda, valorização e divulgação do património cultural imóvel, móvel e imaterial, e o apoio a museus.
2 -No âmbito das circunscrições territoriais respetivas, as DRC prosseguem as seguintes atribuições:
1. a)(Revogado).
2. b)(Revogado).
3. c)(Revogado).
4. d)Gerir os monumentos, conjuntos e sítios que lhe forem afetos e assegurar as condições para a sua fruição pelo público;
5. e)Assegurar a gestão das instituições museológicas que lhe forem afetas.
3 -As DRC prosseguem ainda as seguintes atribuições:
1. a)Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre planos, projetos, trabalhos e intervenções de iniciativa pública ou privada a realizar nas zonas de proteção dos imóveis classificados ou em vias de classificação;
2. b)(Revogado).
3. c)(Revogado).
4. d)(Revogado).
5. e)(Revogado).
6. f)(Revogado).
7. g)Participar, nos termos da lei, na elaboração dos planos diretores municipais, bem como apoiar a DGPC na elaboração de estudos de impacte ambiental, dos planos de pormenor de salvaguarda e de reabilitação urbana e demais instrumentos de gestão territorial;
8. h)(Revogado).
9. i)(Revogado).
10. j)(Revogado).
11. k)(Revogado).
12. l)(Revogado).
13. m)(Revogado).
14. n)(Revogado).
15. o)(Revogado).
4 -(Revogado).
5 -(Revogado).

Artigo 2.º — Missão e atribuições