O presente decreto-lei procede:
- a)À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de fevereiro, que consolidou institucionalmente o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) no âmbito orgânico da Guarda Nacional Republicana (GNR);
- b)À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2015, de 23 de outubro, que procedeu à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da GNR, em funções no SEPNA, e que passou a designar-se carreira de guarda-florestal e aprovou o seu Estatuto.