Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º, em tudo o que não estiver previsto no presente decreto-lei aplica-se a LTFP, com as devidas adaptações.
Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º, em tudo o que não estiver previsto no presente decreto-lei aplica-se a LTFP, com as devidas adaptações.