Art.º 166 · Decreto-Lei n.º 114/94 — Remoção

1 -Podem ser removidos da via pública os veículos que se encontrem estacionados nas situações seguintes:
1. a)Abusivamente, nos termos do artigo 164.º, não tendo sido retirados nas condições fixadas na lei;
2. b)De modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
3. c)Na berma de auto-estrada ou via equiparada.
2 -Para os efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito os seguintes casos de estacionamento:
1. a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
2. b)Em local de paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros;
3. c)Em passagem de peões sinalizada ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões;
4. d)Em cima dos passeios, quando impeça o trânsito de peões;
5. e)Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
6. f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
7. g)Impedindo a formação de uma ou de duas filas de trânsito, conforme este se faça num ou em dois sentidos;
8. h)Na faixa de rodagem, em segunda fila;
9. i)Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
10. j)De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada;
11. l)Na faixa de rodagem de auto-estrada ou de via equiparada.
3 -Os proprietários, usufrutuários, adquirentes com reserva de propriedade ou locatários em regime de locação financeira são responsáveis por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando o direito de regresso contra o condutor.
4 -As taxas devidas pela remoção de veículos, bem como pelo depósito dos mesmos, são aprovadas por diploma próprio.
5 -As taxas não são devidas quando se verificar que houve errada aplicação das disposições legais.

Artigo 166.º — Remoção

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