Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 114/94 — Prioridade dos condutores de veículos que transitem em certas vias ou troços

1 -Deve sempre ceder a passagem o condutor:
1. a)Que saia de um parque de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular;
2. b)Que entre numa auto-estrada ou numa via reservada ao trânsito de automóveis, desde que devidamente sinalizada, pelos respectivos ramais de acesso;
3. c)Que entre numa rotunda com trânsito giratório.
2 -Todo o condutor é obrigado a ceder a passagem aos veículos que saiam de uma passagem de nível.
3 -Quem infringir o disposto nos números anteriores será punido com coima de 20000$00 a 100000$00, salvo se se tratar do disposto na alínea b) do n.º 1, caso em que a coima será de 40000$00 a 200000$00.

Artigo 31.º — Prioridade dos condutores de veículos que transitem em certas vias ou troços