Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 114/94 — Lugares onde é proibido parar ou estacionar

1 -É proibido parar ou estacionar:
1. a)Nas pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de insuficiente visibilidade;
2. b)A menos de 5 m dos cruzamentos ou entroncamentos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2;
3. c)A menos de 3 m ou 15 m para um e outro lado dos sinais indicativos da paragem dos veículos empregados no transporte colectivo de passageiros, consoante transitem ou não sobre carris;
4. d)A menos de 5 m das passagens assinaladas para a travessia de peões e velocípedes;
5. e)A menos de 20 m dos sinais luminosos colocados à entrada dos cruzamentos e entroncamentos e junto dos sinais verticais ou luminosos, se a altura dos veículos, incluindo a respectiva carga, os encobrir;
6. f)Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direccionais, nas placas centrais das rotundas com trânsito giratório, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões.
2 -Fora das localidades, é ainda proibido parar ou estacionar:
1. a)A menos de 50 m dos cruzamentos, entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade reduzida;
2. b)Nas faixas de rodagem, sendo possível a paragem ou estacionamento fora delas ou, mesmo não o sendo, sempre que aquela esteja sinalizada com linha longitudinal contínua e a distância entre esta e o veículo seja inferior a 3 m.
3 -Quem infringir o disposto nos números anteriores será punido com coima de 5000$00 a 25000$00.

Artigo 49.º — Lugares onde é proibido parar ou estacionar