- 1 -Os condutores de veículos que transitem em missão urgente de socorro ou de polícia, assinalando adequadamente a sua marcha, podem, quando a sua missão o exigir, deixar de observar as regras e os sinais de trânsito, mas devem respeitar as ordens dos agentes reguladores do trânsito.
- 2 -Os referidos condutores não podem, porém, em circunstância alguma, pôr em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha:
- a)Perante o sinal luminoso vermelho de regulação do trânsito, embora possam prosseguir, depois de tomadas as devidas precauções, sem esperar que a sinalização mude;
- b)Perante o sinal de paragem obrigatória em cruzamento ou entroncamento.
- 3 -É proibida a utilização dos sinais que identificam a marcha de um veículo prioritário quando este não transite em missão urgente.
- 4 -Quem infringir o disposto nos números anteriores será punido com coima de 10000$00 a 50000$00.
Artigo 62.º — Trânsito de veículos em serviço de urgência
Vigente desde: 03/05/1994
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Em vigor desde 03/05/1994