- 1 -O condutor a quem tenha sido prescrito que supra as suas deficiências orgânicas ou funcionais relevantes para a condução através de lentes, próteses ou outros aparelhos deve usá-los durante a condução.
- 2 -Se a prescrição constar da carta de condução, a infracção ao disposto no número anterior será punida com coima de 10000$00 a 50000$00.
Artigo 84.º — Obrigatoriedade
Vigente desde: 03/05/1994
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Em vigor desde 03/05/1994