São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 5.º, os n.os 2 e 5 do artigo 10.º, e os artigos 12.º, 24.º, 33.º e 52.º a 58.º do Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, bem como os respectivos mapas III, IV e X a XV a ele anexos.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Março de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 22 de Abril de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 28 de Abril de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
MAPA V
Quadro de juízes do Tribunal Central Administrativo
Presidente - 1.
Juízes da Secção de Contencioso Administrativo - 11.
Juízes da Secção de Contencioso Tributário - 11.
MAPA VI
Quadro de magistrados do Ministério Público no Tribunal Central Administrativo
Procuradores-gerais-adjuntos - 2.
Procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República - 9.
MAPA VI-A
Quadro da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Central Administrativo
Secção de expediente e contabilidade, duas secções de processos e serviços de apoio:
Pessoal:
Categorias:
Secretário de tribunal superior ... 1
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 3
Escrivão-adjunto ... 7
Escriturário judicial ... 10
Assessor principal, assessor, técnico superior principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe (ver nota a) ... 3
Técnico auxiliar especialista, principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe (ver nota a) ... 2
Oficial administrativo principal, primeiro-oficial, segundo-oficial ou terceiro-oficial ... 4
Motorista de ligeiros ... 3
Telefonista ... 2
Auxiliar de segurança ... 2
Operador de reprografia ... 1
Auxiliar administrativo ... 2
Serviços do Ministério Público:
Unidade de apoio:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça-adjunto ... 1
Técnico de justiça auxiliar ... 3
(nota a) Pessoal do quadro dos serviços de apoio.
MAPA VIII
Quadro de juízes dos tribunais administrativos de círculo
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Juiz - 13.
Tribunal Administrativo de Círculo do Porto
Juiz - 7.
Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra
Juiz - 5.
MAPA XVI
(ver documento original)