Artigo 20.º — Instrução dos processos de contra-ordenação

Vigente desde: 14/04/1999

1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral de Veterinária.
2 -A entidade que levantar o auto de notícia remeterá o mesmo à DRA da área onde foi cometida a infracção, para instrução do competente processo.