Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 114-A/2024 — Procedimentos pendentes na Secretaria-Geral do Ambiente

1 -Os procedimentos concursais pendentes à data do início do processo de fusão da SG mantêm-se.
2 -Para todos os efeitos legais, no que respeita aos procedimentos concursais em tramitação sucedem à SG na posição jurídica de empregador público os serviços ou entidades para os quais são transferidas as atribuições de acordo com os critérios definidos nos artigos 5.º a 12.º
3 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos períodos experimentais em curso à data do início do processo de fusão da SG.

Artigo 16.º — Procedimentos pendentes na Secretaria-Geral do Ambiente