Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 114-B/2024 — Objeto

1 -No âmbito do processo de fusão da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, previsto no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, doravante designada por SG, o presente decreto-lei:
1. a)Estabelece os serviços e entidades integradores no âmbito da transferência total das atribuições e competências;
2. b)Regula o procedimento de reafetação de trabalhadores.
2 -O presente decreto-lei procede ainda:
1. a)À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 96/2024, de 28 de novembro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado;
2. b)À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2024, de 28 de novembro, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM);
3. c)À primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 7/2014, de 12 de novembro, que aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia;
4. d)À primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 5/2015, de 20 de julho, que aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas.

Artigo 1.º — Objeto