Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 114-B/2024 — Elaboração de lista nominativa

1 -Na sequência da aplicação dos critérios de seleção de pessoal estabelecidos nos artigos 5.º a 14.º, é elaborada lista nominativa submetida pelos coordenadores executivos do processo de fusão da SG a aprovação por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e do membro do Governo que exerce o poder de direção sobre a SG-Gov.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a lista nominativa referida no número anterior é notificada a cada um dos trabalhadores e tornada pública no sítio na Internet da SG no prazo de 20 dias contados da data em que se inicia o processo de fusão da SG, aplicando-se o disposto no artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as necessárias adaptações.

Artigo 15.º — Elaboração de lista nominativa