Artigo 13.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 05/12/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogada a alínea a) do artigo 9.º do Código do Registo Comercial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro, na sua redação atual.