É revogada a alínea a) do artigo 9.º do Código do Registo Comercial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/12/2023
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Em vigor desde 05/12/2023