- 1 -Para efeitos de auditoria e segurança, as operações efetuadas pelos utilizadores na BDID são objeto de um registo, com identificação do utilizador final, da data e hora do acesso e das operações efetuadas por cada utilizador final.
- 2 -Nas comunicações a realizar com o IRN, I. P., são utilizadas as medidas e técnicas adequadas de salvaguarda dos direitos dos titulares dos dados.
Artigo 8.º — Auditoria e segurança
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