Artigo 5.º — Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Os artigos 15.º e 22.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 15.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...].
   6. f)[...];
   7. g)Os registos realizados oficiosamente nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 67.º-A, dos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 67.º-C e do n.º 2 do artigo 67.º-D do Código do Registo Comercial;
   8. h)[...]
   9. i)[...].
2. 2 -[...].

   Artigo 22.º

   [...]

3. 1 -[...].
4. 2 -[...]:
   1. 2.1 -[...];
   2. 2.2 -[...];
   3. 2.3 -[...];
   4. 2.4 -[...];
   5. 2.5 -Fusão, cisão ou transformação:
   6. 2.5.1 -Pelo depósito do projeto de fusão, cisão ou transformação - (euro) 120;
   7. 2.5.2 -Pela inscrição da fusão, da cisão ou da transformação - (euro) 225;
   8. 2.6 -[...];
   9. 2.7 -[...];
   10. 2.8 -[...];
   11. 2.9 -[...];
   12. 2.10 -[...];
   13. 2.11 -[...];
   14. 2.12 -(Revogado.)
5. 3 -[...].
6. 4 -[...].
7. 5 -[...].
8. 6 -[...].
9. 7 -[...].
10. 8 -[...].
11. 9 -[...].
12. 10 -[...].
13. 11 -[...].
14. 12 -[...].
15. 13 -[...].
16. 14 -[...].
17. 15 -[...].
18. 16 -[...].
19. 17 -Pela emissão dos certificados previstos nos artigos 36.º-A, 74.º-A, 74.º-B ou 74.º-C do Código do Registo Comercial - (euro) 250.
20. 18 -[...].
21. 19 -[...].
22. 20 -[...].
23. 21 -[...].
24. 22 -[...].
25. 23 -[...].
26. 24 -[...].
27. 25 -[...].
28. 26 -[...].