- 1 -A Direcção-Geral do Tesouro assegura, supletivamente e quando necessário, o apoio logístico, técnico e administrativo do FRRC.
- 2 -...»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Março de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Pedro Manuel da Cruz Roseta - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
Promulgado em 26 de Abril de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Abril de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
(ver planta no documento original)
Artigo 19.º — Funcionamento
Vigente desde: 15/05/2004