Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 115/2006 — Dinamização e desenvolvimento da rede social

1 -A dinamização, acompanhamento e avaliação da rede social no território continental compete ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
2 -Compete ainda ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, em estreita colaboração com a coordenação do PNAI:
1. a)Garantir a articulação e a coordenação das medidas de política social e dos programas nacionais na área social, promovendo, nomeadamente, a articulação do PNAI com os planos de desenvolvimento social, adiante designados por PDS;
2. b)Assegurar a articulação do PNI com os PDS;
3. c)Assegurar a coordenação integrada da rede social e do rendimento social de inserção;
4. d)Propor e delinear medidas de política social que promovam a inclusão social;
5. e)Assegurar a consulta sobre as propostas de medidas de política social ao Conselho Económico e Social e ao Fórum não Governamental para a Inclusão;
6. f)Definir periodicamente circuitos e metodologias de trabalho a utilizar na construção dos PDS e do PNAI que assegurem a articulação destes instrumentos de planeamento.
3 -O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social articula com o responsável governamental para a igualdade de género as orientações estratégicas relativas à coordenação do PNI com o PNAI.

Artigo 14.º — Dinamização e desenvolvimento da rede social