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Artigo 8.º

Vigente desde: 19/04/2007
  1. 1 -Os candidatos aprovados no concurso para guarda são nomeados para os lugares aditados ao quadro de pessoal do corpo da guarda prisional.
  2. 2 -Sem prejuízo da identidade de conteúdo funcional, o tempo de serviço prestado no Estabelecimento Prisional de Santarém conta para todos os efeitos na categoria e carreira de integração no quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
  3. 3 -Consideram-se aditados ao quadro de pessoal da guarda prisional os lugares constantes do mapa I anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, a extinguir à medida que vagarem.

    MAPA I

    Lugares aditados ao quadro de pessoal do corpo da guarda prisional

    (ver documento original)

    MAPA II

    Tabela de correspondências entre postos do Exército e categorias de transição da carreira do pessoal do corpo da guarda prisional

    (ver documento original)

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