São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 119/81, de 26 de setembro;
- b)Os artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro;
- c)A alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º, a alínea b) do artigo 42.º, o n.º 1 do artigo 43.º, o n.º 2 do artigo 55.º, os artigos 47.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 66.º-A, 67.º, 68.º, 69.º, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 74.º-A, 77.º, 83.º, e o n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2008, de 25 de junho, e 230/2009, de 14 de setembro;
- d)O Decreto Regulamentar n.º 63/87, de 17 de dezembro.