- 1 -A autorização para o exercício da atividade consta de modelo próprio a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social.
- 2 -Da autorização para o exercício da atividade constam os seguintes elementos:
- a)Identificação do titular;
- b)Residência do titular;
- c)Número máximo de crianças a acolher;
- d)Data de emissão.
- 3 -O ISS, I. P., elabora e atualiza, anualmente, lista das autorizações emitidas para o exercício da atividade de ama, sendo a mesma tornada pública através da divulgação no sítio na Internet da segurança social.
- 4 -Pelos atos relativos à emissão de autorização são cobradas taxas, nos termos a fixar em diploma próprio.
Artigo 13.º — Emissão da autorização
Vigente desde: 22/06/2015
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Em vigor desde 22/06/2015