- 1 -São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de maio;
- b)O Despacho Normativo n.º 5/85, de 18 de janeiro.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm-se em vigor o Despacho n.º 20044/2009, de 3 de setembro, e o Despacho n.º 433/2011, de 7 de janeiro.
Artigo 42.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/06/2015
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Em vigor desde 22/06/2015