Artigo 9.º — Norma revogatória

São revogados o n.º 7 do artigo 3.º, o n.º 3 do artigo 7.º, os n.os 1 a 5 e 7 a 11 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 11.º, o artigo 11.º-A, 11.º-B, o n.º 1 do artigo 12.º, o artigo 15.º, os n.os 2 a 7 do artigo 16.º, os n.os 2 e 5 do artigo 17.º, o artigo 30.º, os artigos 33.º a 36.º, a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 45.º, os n.os 4, 7 e 8 do artigo 46.º e os artigos 50.º e 60.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, na sua redação atual.