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Artigo 12.º — Montante das entregas

Vigente desde: 15/12/2023
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o FGCT corresponde a 0,075 % da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2023

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