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Artigo 15.º
— Admissibilidade de transferência
Vigente desde: 15/12/2023
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2023
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Anterior · Artigo 14
Acionamento indevido do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho
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Transmissão de empresa ou de estabelecimento