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Artigo 37.º — Conselho de gestão do fundo de garantia de compensação do trabalho

Vigente desde: 15/12/2023
  1. 1 -O FGCT é gerido por um conselho de gestão composto por um presidente e 11 vogais.
  2. 2 -O conselho de gestão integra:
    1. a)O presidente do IGFSS, I. P., que preside;
    2. b)Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;
    3. c)Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área laboral;
    4. d)Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social;
    5. e)Um representante de cada uma das confederações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
    6. f)Dois representantes de cada uma das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
  3. 3 -Por cada membro efetivo é, também, designado um membro suplente.
  4. 4 -Cabe às entidades indicadas no n.º 2 designar os respetivos representantes.
  5. 5 -O presidente do conselho de gestão tem voto de qualidade.
  6. 6 -A organização e o funcionamento do conselho de gestão regem-se pelo disposto no regulamento interno.
  7. 7 -O presidente do IGFSS, I. P., e os representantes designados pelos membros do Governo, bem como os seus suplentes, não são remunerados pelo exercício de funções como membros do conselho de gestão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2023

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