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Artigo 60.º
— Avaliação da implementação
Vigente desde: 15/12/2023
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2023
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Jurisprudência relacionada
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Regulamentação
Seguinte · Artigo 61
Entrada em vigor