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Artigo 3.º — Entidades competentes

Vigente desde: 12/04/1993
  1. 1 -No âmbito do presente diploma, compete à Direcção-Geral de Saúde:
    1. a)Recolher as informações e os documentos previstos no artigo 11.º e exigir, se necessário, esclarecimentos suplementares aos fabricantes ou importadores;
    2. b)Suspender ou limitar provisoriamente a comercialização dos produtos, nos termos do artigo 12.º;
    3. c)Comunicar às instâncias comunitárias e aos restantes Estados membros das Comunidades as decisões tomadas ao abrigo do artigo 12.º;
    4. d)Fiscalizar e controlar o cumprimento das disposições do presente diploma;
    5. e)Aplicar as medidas de ordem sanitária que as actividades de fiscalização revelem necessárias.
  2. 2 -No cumprimento das funções de fiscalização e controlo referidas na alínea d) do número anterior, a Direcção-Geral de Saúde é coadjuvada:
    1. a)Pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e pelo Instituto de Qualidade Alimentar, para efeitos de apoio laboratorial;
    2. b)Pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas, para efeitos do disposto no artigo 14.º
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