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Artigo 2.º — Atribuições e competências

Vigente desde: 29/05/1995
  1. 1 -...
  2. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. l)Coordenar, a nível nacional, as actividades de desporto escolar e assegurar as correspondentes infra-estruturas e equipamentos;
    12. m)...
  3. 3 -...
  4. 4 -...
  5. 5 -...
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