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Artigo 23.º — Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

Vigente desde: 04/05/1998
  1. 1 -O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, adiante designado por IGFSS, é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, que tem por objectivo a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social.
  2. 2 -São atribuições do IGFSS nas suas áreas de intervenção:
    1. a)Colaborar na definição e adequação das medidas de política financeira e assegurar a respectiva execução;
    2. b)Definir, a nível nacional, objectivos, meios e formas de gestão financeira das instituições do sistema de segurança social;
    3. c)Preparar o orçamento da segurança social, apreciando, integrando e compatibilizando os orçamentos parcelares, e assegurar, coordenar e controlar a respectiva execução;
    4. d)Elaborar a conta da segurança social, a submeter à aprovação dos órgãos competentes;
    5. e)Receber as contribuições, assegurando e controlando a sua arrecadação, bem como a dos demais recursos financeiros consignados ao orçamento da segurança social;
    6. f)Promover a cobrança coerciva da dívida à segurança social, acompanhando o respectivo processo;
    7. g)Autorizar a redução, diferimento ou fraccionamento do pagamento das contribuições à segurança social, na forma, condições e requisitos estabelecidos;
    8. h)Assegurar a titularidade, gestão e administração do património da segurança social, na forma e condições estabelecidas;
    9. i)Contrair os financiamentos necessários ao equilíbrio financeiro do sistema;
    10. j)Autorizar a abertura de contas em instituições financeiras destinadas a sediar fundos do sistema de segurança social;
    11. l)Assegurar a distribuição das disponibilidades em dinheiro para satisfazer as obrigações;
    12. m)Promover e colaborar em estudos necessários ao desempenho das suas funções.
  3. 3 -O IGFSS é dirigido por um conselho directivo, composto por um presidente e dois a quatro vogais, nomeados por despacho do Primeiro-Ministro sob proposta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, ficando os respectivos membros sujeitos ao estatuto de gestor público.
  4. 4 -Os mandatos dos membros do conselho directivo têm a duração de três anos, podendo ser renovados, sendo as respectivas remunerações fixadas por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade, das Finanças e Adjunto.
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